Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Existência de saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote