Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.