Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de tratamento para Degeneração da mácula e do polo posterior, Prolapso do humor vítreo e outros transtornos do humor vítreo (CID: H35.3, H430 e H438). Direito à assistência à saúde. Fila de espera que pode ser excepcionada. Situação de urgência devidamente comprovada nos autos. Gravidade do caso que coaduna com a condenação do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido