Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 948.3718.3348.8516

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter recebido, via WhatsApp, proposta de quitação, com desconto, das prestações em atraso relativas ao contrato firmado com o réu - Pagamento efetuado via boleto que, no entanto, teve como beneficiários terceiros estranhos à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de falha na prestação de serviços por parte do banco que restou incontroversa pela ausência de recurso a respeito. ... ()

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