Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR TRINTA (30) DIAS PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO PRORROGADO NA ORIGEM, POR MAIS NOVENTA (90) DIAS, À VISTA DE NOVO DOCUMENTO A RESPEITO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO, DECISÃO SUPERVENIENTE QUE FOI ALVO DE NOVO AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL, EM PROCESSAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL DELIBERAR SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA DA DECISÃO HOSTILIZADA AQUI, PROFERIDA ANTES DO NOVO DOCUMENTO EMITIDO SOBRE O ATUALIZADA SITUAÇÃO CLÍNICA. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)