Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBOS MAJORADOS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA EM CURSO OU CONCLUÍDA E PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DESARRAZOADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Correta se mostra a decisão que determina, fundamentadamente, o trancamento de inquérito policial que perdura por 12 (doze) anos, sem a realização de novas diligências investigativas, após sucessivas manifestações ministeriais pela mera prorrogação dos pedidos de dilação de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em situações excepcionais, admite o trancamento de inquérito policial, inclusive em habeas corpus de ofício, ainda que contra a manifestação do Ministério Público, quando o excesso de prazo ocorra em evidente constrangimento ilegal, por desarrazoada duração prolongada das investigações, sem qualquer justificativa para as sucessivas prorrogações. 3. Recurso não provido. ... (Continua)