Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL DESCONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PAGA INTEGRALMENTE, DESCONTADAS APENAS PARCELAS ESTRITAMENTE EVENTUAIS. DESCABIMENTO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.