Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSÍDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada por BV Financeira S/A contra o Estado de Minas Gerais, objetivando obter a declaração de nulidade do registro de veículo, bem como a anulação de infrações de trânsito e débitos tributários. ... ()
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