Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autor, idoso, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com Melanoma grau III, um tipo de câncer de pele, que necessita de consulta com um oncologista e o respectivo tratamento médico, conforme laudo emitido pela dermatologista. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do ente público municipal. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do Autor. ... ()
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