Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE  VALORES NA DÍVIDA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

O ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES, QUE ENSEJOU O TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO, PREVÊ O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, A INCIDIR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NO ENTANTO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, NO CASO, O EXECUTADO/AGRAVANTE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO AUFERE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS NA PERIODICIDADE CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. SE O RECORRENTE, COMO AUTÔNOMO, CONTA APENAS COM GANHOS NOS 12 MESES DO ANO, RAZÃO NÃO HÁ PARA QUE A PENSÃO ALIMENTAR INCIDA SOBRE ALGO QUE ELE NÃO GANHA, OU SEJA, O 13º SALÁRIO. A TRANSAÇÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E LÓGICA. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ COGITAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE INCIDÊNCIA DESSA RUBRICA SOBRE OS ALIMENTOS EM EXECUÇÃO.... (Continua)