Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPUTO DA PENA EM DOBRO. INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que deferiu o cômputo em dobro do período em que o agravado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. ... (Continua)