Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATADA ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2007. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009. DÍVIDA RENEGOCIADA EM ACORDO DATADO DE 2017. VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE, APÓS SETE ANOS, SE TORNOU SUBSTANCIALMENTE ELEVADO EM RAZÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS DA MORA. VALORES ATUALIZADOS QUE, SEGUNDO A PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS, SERIAM AINDA SUPERIORES AO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.