Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. PROCESSO INAUGURADO EM FACE DE ESPÓLIO, QUE RESPONDE PELOS TRIBUTOS (AUSENTE NOTÍCIA DE PARTILHA). DESCABIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM O ESPÓLIO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO