Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUSTO DO SERVIÇO. DISPENSA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários firmados entre o autor e o Banco Santander. O juízo a quo entendeu ausente o interesse de agir, por ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço. O apelante alegou que atendeu aos requisitos legais para propositura da ação, demonstrando a existência de requerimento administrativo prévio, além de sustentar que o pagamento do custo do serviço, somente seria exigível se houvesse previsão contratual. Pugnou pela desconstituição da sentença e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)