Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TITULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
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