Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção em razão de quitação do débito administrativamente. Condenação do executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvando-se, na sentença, que estes não seriam devidos se já pagos quando da quitação administrativa. Falta de interesse recursal. Recurso que não merece ser conhecido.... (Continua)