Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Acordo firmado entre as partes, em audiência de conciliação. Sentença de homologação do acordo. Irresignação do Ministério Público. Acolhimento. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Consenso entre as partes, que não pode se sobrepor aos interesses dos filhos infantes. Acordo firmado em audiência, sem a presença do Ministério Público. Entendimento do E.STJ no sentido de que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 178, II. Inobservância do Devido Processo Legal. Anulação da r. Sentença que se impõe, para que o feito siga sua devida instrução. Jurisprudência e precedentes citados: 0832870-31.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 04/06/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) R - Julgamento: 25/11/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0801886-78.2024.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.