Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação da multa moratória. Exclusão do certificado de alienação fiduciária do documento do veículo. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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