Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. TRANSAÇÕES QUE FORAM APROVADAS APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO ESTORNADOS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)