Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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