Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cumprimento de sentença - Insurgência do sócio da executada contra decisão que determinou o bloqueio de numerário pelo Sisbajud - Admissibilidade - Ocorrência de redirecionamento nos autos da execução fiscal - Contagem do prazo prescricional, in casu, a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilização da satisfação do crédito - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do CPC - Prescrição caracterizada - Recurso provido.... (Continua)