Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CIVIL. DÉBITO IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA. GUIA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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