Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.3867.9099.2023

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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