Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCE. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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