Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO ACUMULADO POR RPV/PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. MANTIDA. 

1. O art. 833, IV combinado com seu § 2º, do CPC (CPC/2015), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie.  ... (Continua)