Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E ÔNUS DA PROVA: A Lei 9029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.... Dispõe, ainda, em seu art. 1º que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.... Nesse passo, tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, a esta competia o encargo probatório, nos termos do art. 818 consolidado. De tal ônus não logrou êxito a obreira em se desvencilhar. Recurso ordinário da trabalhadora parcialmente provido pelo Colegiado Julgador..