Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE CUNHO OBRIGACIONAL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - QUESTÃO SECUNDÁRIA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

controvérsia principal fundada em direito obrigacional, ainda que contenha pedido acessório de cancelamento de protesto, deve ser julgada por Câmara de Direito Privado de competência residual. ... (Continua)