Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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