Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de veículo - Recurso contra decisão que indeferiu restituição de veículo apreendido em ação penal que apurava eventual crime de tráfico de drogas praticado por terceira pessoa - Acolhimento - Ausência de mínimos indícios de participação do peticionário no crime que redundou na apreensão do bem, cuja propriedade foi devidamente demonstrada - Restituição cabível - Legítimo proprietário que não sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.