Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. DESCONTO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

Trata-se de ação em que a autora pretende a cessação do desconto do valor da pensão previdenciária, que passou a ser realizado a partir do mês de julho de 2020, à razão de 100% (cem por cento) sobre a pensão especial, requerendo seja mantido o desconto à razão de 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), percentual este efetuado ao longo dos anos, desde a morte de seu marido, falecido aos 19/12/1975, até junho de 2020, além da restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a revisão da pensão, passando a corresponder a base dos 100% dos ganhos do ex-servidor como se vivo fosse, atribuindo, para tanto, a promoção post mortem, bem como os valores pretéritos. ... (Continua)