Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.
Autora que requereu licença por ter sido diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos. Pretensão de regularização do período de 02/09/2019 a 01/10/2019. Conjunto probatório farto que atesta a incapacidade laboral da autora. Licenças deferidas pela r. sentença com base nos laudos particulares juntados. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. ... ()
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