Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO - FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

No recurso do Apelante revel, não é admissível renovar-lhe a oportunidade de discutir questões de fato as quais deveriam ser trazidas na contestação, sob pena de flagrante afronta ao instituto da preclusão. ... (Continua)