Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% DOS GANHOS BRUTOS E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 120% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCENTANDO-SE, EM AMBAS AS HIPÓTESES O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, E MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA QUANTIA INFERIOR A QUE ELE JÁ VINHA PAGANDO ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA REDUZIR A QUANTIA DETERMINADA PROVISORIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.