Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O Requerente deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do (periculum in mora), sendo incompativel com a noção deste último o fato de entre a edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda haver transcorrido mais de nove meses.

Decisão:... (Continua)