Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO FAMILIAR. IRMÃOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)