Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 588 STJ.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. ... (Continua)