Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE.  CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NOVO PEDIDO DE AJG. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

No caso, houve preclusão consumativa, pois a questão do deferimento da AJG foi devidamente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Opera-se a preclusão pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, de forma que defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão sobre questão preclusa. E, uma vez operada a preclusão, não há como conhecer do presente recurso, razão pela qual a manutenção da decisão que determinou o cancelamento por não recolhimento das custas é medida que se impõe. Precedentes.  ... (Continua)