Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 667). CARREIRAS - JUNÇÃO - GLOSA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público.... ()
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