Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Presença de impugnação versando extinção do executório por ausência de documentos - Rejeição - Cabimento - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte - Precedentes do C. STJ - Entretanto, o Juízo singular prolatou a decisão aqui combatida sem intimar os impugnantes para se manifestarem sobre a petição e os documentos juntados pela impugnada após a oferta da impugnação - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso parcialmente acolhido para que seja proferida outra decisão, com exame dos argumentos defensivos que possam os impugnantes apresentar.