Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO NÃO FORMALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Bernina Administradora de Imóveis Ltda. contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de Maria Torres de Freitas Bicalho, Rogério Luiz Bicalho e Alessandra Simões de Brito Faria Bicalho, na qualidade de fiadores, e julgou procedentes os embargos à execução opostos no bojo da execução de título extrajudicial relativa a débitos locatícios vencidos entre janeiro e julho de 2009, excluindo os fiadores do polo passivo da execução. ... (Continua)