Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO E FIXOU HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM 5% DO QUE VIER A SER PENHORADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA DEVEDORA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 24, § 1º. POSSIBILIDADE. CONTUDO, PERCENTUAL REDUZIDO PARA 3%, PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO