Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA COM QUADRO CRÔNICO NA REGIÃO CERVICAL E LOMBAR - INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS APÓS O INSUCESSO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL E MEDICAMENTOSO - RECUSA DE COBERTURA DE PARTE DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA JUNTA MÉDICA - REALIZADA PERÍCIA - LAUDO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PARTE DOS MATERIAIS PRESCRITOS E POSSIBILIDADE DE USO DE SIMILARES NÃO SE ATENDO AOS FABRICANTES RECOMENDADOS PELO CIRURGIÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADOTOU O LAUDO PERICIAL - RECURSO DA AUTORA - INOBSERVADO O PRINCÍPIO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO