Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incumbe ao autor discriminar, na petição inicial, o negócio jurídico controvertido e a efetiva existência de encargos abusivos, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos dos arts. 330, § 2º, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)