Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSPENSÃO DE VÍNCULO. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública que indeferiu pedido de tutela provisória. Alega o agravante irregularidades na contratação da entidade, ausência de licitação, falta de prestação de contas, desvio da finalidade do convênio e prejuízo ao erário, pleiteando a imediata cessação do vínculo e imposição de medidas coercitivas. ... ()
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