Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO TEMA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A

Autora pleiteou a incorporação de adicional de 20% sobre seus vencimentos, além do pagamento de atrasados, com fundamento no art. 192, XIV, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, eis que atua na educação de alunos com deficiência. ... (Continua)