Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM SUA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA), NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 186. ... (Continua)