Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORTEIO DE PRÊMIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... ()
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