Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. (1) PLEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A QUE FOI CONDENADO A PAGAR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2) EXCLUSÃO DO DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE CAPINA, BEM COMO DA MULTA CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DAS TAXAS E DA MULTA PREVISTA NA LEI 11.468/2011 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA) QUE ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA PROCEDER À SUA LIMPEZA. MUNICÍPIO QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OU GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE, APARENTEMENTE, EFETUA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DE LONDRINA, SEM NOMINÁ-LOS NEM INDICAR OS IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DESCUMPRIMENTO DA GENÉRICA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.