Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE) E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217- A DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA). 

I - Caso em exame:  ... (Continua)