Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAR -

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E DE GORDURA DENTRO DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL -PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - TAXA APLICÁVEL - NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/20024. -

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, porque referida ação sujeita-se a prazo prescricional decenal. ... (Continua)